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Prestação de contas de campanha eleitoral

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a partir do momento que o registro da candidatura é solicitado à Justiça Eleitoral, todos os candidatos e seus respectivos partidos, inclusive vices e suplentes, são obrigados a prestar contas da movimentação financeira durante a campanha. A regra também vale para quem renunciar ou for substituído ao longo do período eleitoral. Para facilitar esse processo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou na internet um manual de apoio a candidatos e partidos sobre prestação de contas de campanha eleitoral.
O material tem como objetivo ajudar no cumprimento dessa regra pois oferece informações detalhadas e simplificadas e também o passo a passo a ser seguido pelo administrador financeiro de campanha, contadores e advogados que assessoram partidos e candidatos.
 
prestação de contas de campanha eleitoral

Quem deve prestar contas à Justiça Eleitoral

 
Responsabilidade sobre as contas
O candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada à autoridade judicial competente para o julgamento das contas, diretamente por ele, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham substituído, em conformidade com os respectivos períodos de composição da chapa.
O presidente, o tesoureiro do partido político e o profissional habilitado em contabilidade são responsáveis pela veracidade das informações relativas à prestação de contas do partido, devendo assinar o extrato de prestação de contas, encaminhando-a à Justiça Eleitoral no prazo legal.
A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político e o candidato do dever de prestar contas.
 
Extrato de prestação de contas
O extrato de prestação de contas deve ser assinado:
• pelo candidato titular e vice ou suplente, se houver;
• pelo administrador financeiro, na hipótese de prestação de contas de candidato, se constituído;
• pelo presidente e pelo tesoureiro do partido político, na hipótese de prestação de contas de partido político;
• pelo profissional habilitado em contabilidade.
 
Prestações de contas parciais
Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral:
• os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento;
• relatório parcial discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.  
A prestação de contas parcial deve ser feita em meio eletrônico, por intermédio do SPCE, com a discriminação dos recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral, contendo, cumulativamente:
• a indicação dos nomes, do CPF das pessoas físicas doadoras ou do CNPJ dos partidos políticos ou dos candidatos doadores;
• a especificação dos respectivos valores doados;
• a identificação dos gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores.
 
Datas para prestação de contas de campanha eleitoral

Datas para prestação de contas à Justiça Eleitoral

 
Para ter acesso ao guia completo, é só clicar no link 👇
 
 Fonte: TSE

Sobre Juliano Sebastian

Consultor político, graduado em Comunicação Social e pós-graduado em História e Ciências Sociais. Gosto muito de samba, NFL, futebol, tecnologia e artes.