Esta é a tese elaborada e aprovada pelo setorial nacional de Direitos Humanos do PT realizado no último dia 1° de maio em São Paulo.
Nesta oportunidade fui eleito membro do coletivo nacional de Direitos Humanos do PT.
“o primeiro pressuposto de toda a existência humana e, portanto, de toda a história, é que os homens e mulheres devem estar em condições de viver para poder fazer história. Para viver é preciso antes de tudo comer, beber, ter habitação, vestir-se e algumas coisas mais”. Marx e Engels
1. Ao analisarmos os marcos do Partido dos Trabalhadores encontramos, desde nossa fundação, uma crítica ferrenha aos totalitarismos que distorceram o projeto popular por uma burocracia autoritária e discriminatória. As resoluções do 5º e 8º encontros nacionais já apontam para uma opção política de libertação dos/as trabalhadores/as de todas as formas de opressão que alinham ao princípio da indivisibilidade dos direitos civis, políticos, econômicos, culturais e ambientais.
2. O Partido, agora diante da possibilidade de eleger a primeira mulher na condição de Presidente da República, a companheira Dilma, expressa nossa história de luta contra preconceitos e de romper os velhos modelos políticos que rejeitavam a possibilidade um trabalhador governar um País como o Brasil.
3. O Setorial de Direitos Humanos no PT é um espaço para os ativistas de Direitos Humanos reafirmarem e aprofundarem o caráter transformador do partido na sua vinculação política aos compromissos e lutas dos movimentos sociais.
4. Vale reafirmar este compromisso, deliberando que todas as políticas formuladas pelo PT tenham por referência os tratados, pactos, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, bem como a correspondente normatização na legislação brasileira.
5. A efetivação de um modelo de desenvolvimento pautado pela sustentabilidade ambiental, com inclusão social e econômica, com educação pública, gratuita de qualidade, de forma responsável e equilibrado, participativo e não discriminatório é um compromisso do qual também não podemos abri mão. Enfatizar os Direitos Humanos no trato das estratégias de desenvolvimento no Brasil, deve ser marca das propostas e gestões governamentais petistas.
6. É uma orientação estratégica, a articulação e o fortalecimento das lutas sociais e a organização da agenda de direitos humanos junto aos segmentos, com espírito democrático e de colaboração, contando para isso com instâncias e estruturas administrativas correspondentes, em que se destaca o Setorial de Direitos Humanos.
A. AVANÇOS NA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS – GOVERNO LULA
7. A Proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU-1948) torna claro que as instituições governamentais devem proteger os Direitos Humanos fundamentais, sem que haja hierarquia entre um direito e outro, pois nascem com o indivíduo e, por isso, não podem ser considerados como uma concessão do Estado.
8. Cada pessoa, portanto, deve ter a possibilidade de exigir que respeitem sua dignidade e garantam os meios de atendimento das suas necessidades básicas, em que se destaca o artigo 5 da Constituição Federal, que sintetizou o respeito à dignidade humana como alicerce do ordenamento jurídico do estado de direito e na perspectiva do respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia.
9. O PNDH-3, neste contexto, como fruto de intensos e qualificados debates democráticos, organiza uma atuação sustentada no campo dos Direitos Humanos e, portanto, representa o grande balizador para as ações do governo da Companheira Dilma e para a organização e decisão partidárias, pautadas pelo diálogo permanente com a sociedade civil, pela transparência em todas as esferas de governo e, ainda, pela primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais.
10. Ainda assim, é necessário implementar e aperfeiçoar as atividades, ações, projetos e programas específicos direcionados: ao combate ao racismo e à discriminação racial, bem como voltados à promoção da igualdade étnico-racial e ao enfrentamento do genocídio dos povos indígenas e do extermínio da juventude negra; à proteção da mulher e contra o machismo e o sexismo; à promoção e garantia de direitos de todas as pessoas em função de sua condição pessoal ou social; à proteção das pessoas com deficiência, vítimas da dependência química e com transtornos mentais, discriminadas/perseguidas e LGBT.
B. PLANO DE AÇÃO
B.1. AGENDAS PARA O PROGRAMA DE GOVERNO 2011-2014 EM DIREITOS HUMANOS
11. Deve ser reafirmada a proteção e promoção da diversidade das expressões artístico e culturais como Direito Humano e aprofundada a melhoria das condições de vida e oportunidades, particularmente para a juventude pobre, negra, com deficiência e LGBT em todas as instâncias, bem como valorizados nossos/as idosos/as, estimulando sua inserção continua na vida do país e, ainda, promovendo e protegendo os direitos das pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade, particularmente no transporte público e nos prédios públicos.
12. A garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, assegurada a convivência democrática, particularmente nos espaços públicos como as escolas e instituições da Administração Pública é uma tarefa para os próximos períodos.
13. Assegurar o respeito à diversidade de manifestações religiosas e à manifestação de crença e culto, asssegurada a laicidade do Estado é um desafio central.
14. É necessária a construção e o fortalecimento de uma ação coordenada para estimular a educação em Direitos Humanos – tendo como diretriz o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – na perspectiva de fortalecer a cultura da paz, consolidar a convivência democrática, o espírito de cooperação, solidariedade e respeito à dignidade humana, dissuadindo, sobretudo, o preconceito em todos os espaços sociais.
15. Estimular uma maior proteção legal e administrativa dos grupos historicamente discriminados e promover a punição das diversas formas de discriminação, assegurando o cumprimento e fiscalização pelo poder público e o controle social são linhas de atuação, também, relevantes.
16. Neste sentido, o aprofundamento da transversalidade da política de Direitos Humanos nas políticas públicas setoriais, em diálogo com a sociedade civil, para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, de acordo com os princípios de indivisibilidade, interdependência e universalidade dos direitos humanos; a abertura dos arquivos e implementação da Comissão da Verdade, para esclarecimento público dos casos de torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos no Brasil; o prosseguimento das políticas de apoio aos/às brasileiros/as no exterior e aos/às estrangeiros/as no Brasil; o fortalecimento da atuação internacional do Brasil na defesa dos Direitos Humanos, nas Nações Unidas, OEA, UNASUL e Mercosul, pautados nas diretrizes de programa de governo da companheira Dilma Rousseff à Presidência da República são pontos vitais num estado democrático de direito de nosso compromisso com a ampliação dos Direitos Humanos no Brasil.
17. Estimular o debate no PT, na sociedade e no governo visando à efetivação dos Planos Estaduais e Distrital de Direitos Humanos e a organização de um sistema nacional de proteção da pessoa ameaçada são tarefas essenciais. Deve ter como referência organizativa o III Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo do Presidente Lula e os Planos Temáticos entre os quais destacamos os Planos Nacionais de Educação em Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres, de Combate ä Tortura, de Tráfico de Pessoas e de Promoção da Cidadania LGBT, bem como as políticas de saúde mental, de proteção à pessoas ameaçadas de morte, de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, voltadas aos refugiados e migrantes, articulados e fortalecidos pela atuação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Setoriais e Conferências, garantindo a descentralização, a municipalização e a responsabilização de todas as esferas, considerando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
18. Há de se ressaltar, ainda, a manutenção da participação cidadã, o controle social e o monitoramento, pela sociedade (de forma organizada e institucionalmente reconhecida), dos processos político-administrativos e das políticas públicas, incluindo o acompanhamento de indicadores em direitos humanos e garantindo o funcionamento das comissões e grupos responsáveis pela acompanhamento da política de direitos humanos, em suas diversas áreas.
C.2. A ATUAÇÃO PARTIDÁRIA EM DIREITOS HUMANOS
20. Isto posto, não basta ao PT dispor de um conjunto de militantes que carregam a bandeira dos Direitos Humanos de forma segmentada. A criação de um Setorial Nacional é importante para valorizar essa luta internamente. Agora é, ainda, mais necessário que o PT, por inteiro, assuma o ideário e a luta pelos Direitos Humanos. É preciso incorporá-los em nossas políticas públicas e em nossa militância. Deve haver, portanto, o enraizamento dos Direitos Humanos como campo transversal no desenho e na implementação de políticas públicas setoriais e nos processos de organização e decisão partidárias, concebidos de forma universal, indivisível e interdependente.
21. O setorial de Direitos Humanos tem a missão de dialogar com outros setoriais garantindo a transversalidade, trazendo para dentro do partido a discussão do PNDH 3 para que haja ligação da militância do partido com as bancadas, a direção e a base, bem como levá-lo para as candidaturas aliadas nas eleições 2010. O PNDH III contribuirá, portanto, decisivamente para a criação de políticas públicas no Brasil.
22. Para isso, é estratégico que todos os parlamentares do PT, em todos os níveis do Poder Legislativo, empenhem-se na criação de Comissões Permanentes de Direitos Humanos, assim como na adequação da legislação interna brasileira aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Na mesma perspectiva, as administrações Públicas governadas pelo PT devem constituir espaços específicos para tratar do tema assegurando a efetivação dos direitos, de maneira transversal, em todas as políticas públicas implementadas.
23. É absolutamente necessária a constituição de fóruns permanentes, nas instâncias partidárias, para tratar das questões relativas aos direitos humanos, tais como coletivo, núcleo, setorial e secretaria.
24. Em suma, a promoção, por meio de ações políticas em todas as esferas do Governo e do PT, da igualdade na diversidade é condição para a construção de um Partido e um governo melhor e mais justo, promovendo e protegendo os direitos e a agenda historicamente construída por segmentos da sociedade – negros/as, mulheres, LGBT, pessoas com deficiência, de forma a articular e potencializar as lutas, sem adversaridade e respeitando as especificidades.
25. A orientação para a estruturação e a organização partidária, bem como para o delineamento de políticas públicas deve conferir centralidade à agenda de Direitos Humanos como elemento organizativo e estruturante da agenda política. A atuação partidária, bem como as políticas públicas devem ser pautadas pela valorização da pessoa como sujeito central do processo de desenvolvimento econômico e social, respeitada a sua dignidade, sem quaisquer distinções de raça, etnia, gênero, classe social, região, cultura, religião, orientação sexual, identidade de gênero, geração e deficiência.
COORDENAÇÃO NACIONAL DO SETORIAL DE DIREITOS HUMANOS
PARTIDO DOS TRABALHADORES
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