Notas de Juliano Sebastian

O professor Emir Sader, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da Uerj, faz palestra e lança no próximo dia 14 o livro intitulado “Brasil, entre o passado e o futuro”. Promovida pelo Centro de Extensão Universitária e Sociedade – Centrexs, em conjunto com a Secretaria municipal de Educação a palestra está marcada para as 18h, no auditório da Cidade Universitária  Organizado por Emir Sader e por Marco Aurélio Garcia, o livro reúne seis artigos de intelectuais brasileiros que abordam diferentes aspectos da era Lula (2003-2010), além de uma entrevista com Dilma Rousseff, ex-ministra da Casa Civil. A obra foi publicada em coedição pela Boitempo Editorial e pela Fundação Perseu Abramo.

O livro faz uma trajetória do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desde que assumiu o governo deixado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), até o atual momento onde se prepara para eleger sua candidata, a ministra Dilma Roussef, e começa disparando críticas às difíceis condições que Lula e sua equipe herdaram do governo do tucano.  “A herança foi muito ruim. A crise de 1999, onde o Governo de Fernando Henrique elevou a taxa de juros a 48%, fez com que o país entrasse numa recessão na qual não saiu. O presidente recebeu um país estagnado e com uma inflação sem controle. Foi difícil não por ser mudança de Governo, mas sim pela herança herdada. O Fernando Henrique dizia que o Estado gastava muito e mal, só que ele aumentou mais de 10 vezes a dívida pública”, disse.

Além do lançamento do livro, o professor realizará uma palestra cujo tema será o mesmo abordado no livro, além do destaque ao projeto de analfabetismo zero, bandeira da militância política de Emir Sader. A secretária de educação Marilena Garcia destaca a importância da palestra para a sociedade macaense. “Este evento é uma continuidade das ações que a gestão vem promovendo visando a democratização e a participação popular. O professor Emir Sader é especialista em políticas públicas e em Educação, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ”, destacou Marilena Garcia.

De acordo com Antonio Felipe Gonçalves, coordenador do Centrexs, é importante discutir o momento político vivido pelo país. Afinal, as políticas sociais foram a grande bandeira que colocou Lula no cargo de chefe de Estado. O trabalho com o social, aliado a uma instabilidade monetária, que até então não existia, foi o grande trunfo, segundo ele, que fez e ainda faz o trabalho do presidente ter grande aceitação da sociedade.  “A prioridade do social já era muito esperado. O que não se esperava era uma boa combinação entre instabilidade monetária e política social. O apoio de mais de 80% no governo é devido às políticas sociais. Embora ocorresse trajetórias não esperadas no começo, o resultado é o que se supunha que ia ter. Com certeza a palestra será uma ótima oportunidade de ampliar o conhecimento “, ponderou.

Emir Sader é um dos principais pensadores da política no Brasil. Professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP), Mestre em Filosofia Política e Doutor em Ciência Política, foi professor de política na Universidade de Campinas (Unicamp) e é um dos principais articulistas político da Agência Carta Maior e secretário executivo do CLACSO – Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais, além de coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ. 

Sobre o livro

“Brasil entre o passado e o futuro”, Emir Sader e Marco Aurélio Garcia (orgs.).

A obra reúne ensaios de pensadores da cena política e intelectual brasileira, que buscam assimilar e analisar as intensas transformações ocorridas no Brasil nos últimos sete anos. Os textos se debruçam sobre o passado recente do país, na tentativa de desvendar diversos aspectos da realidade brasileira, como sua dinâmica econômica, social, política e cultural.

Em uma coedição da Boitempo e da Editora da Fundação Perseu Abramo, Brasil: entre o passado e o futuro busca contribuir com o debate sobre o que virá após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para tanto, contou com a colaboração de alguns intelectuais – integrantes do governo ou não – que nunca deixaram de pensar e sistematizar ideias sobre o processo em curso no país: Marco Aurélio Garcia, Emir Sader, Marcio Pochmann, Guilherme Dias, Luiz Dulci, Nelson Barbosa, José Antonio Pereira de Souza e Jorge Mattoso.

Além dos artigos, completa o volume uma entrevista com a ministra Dilma Rousseff, feita por Garcia, Sader e Mattoso.

O livro apresenta um conjunto de dados, análises e propostas de ensaístas comprometidos com um projeto de país que será o centro do debate nas disputas eleitorais de 2010. Busca, assim, trazer uma contribuição interpretativa sobre o momento atual, vislumbrando transformar o futuro.

Ensaios e autores

Brasil, de Getúlio a Lula – Emir Sader
O Brasil herdado – Jorge Mattoso
A inflexão do governo Lula: política econômica, crescimento e distribuição de renda – Nelson Barbosa e José Antonio Pereira de Souza
A sociedade pela qual se luta – Guilherme Dias e Marcio Pochmann
Participação e mudança social no governo Lula – Luiz Soares Dulci
O lugar do Brasil no mundo: A política externa em um momento de transição – Marco Aurélio Garcia
Um país para 190 milhões de brasileiros – Entrevista com Dilma Rousseff

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé abriu nessa segunda-feira as inscrições para o I Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé. O evento será promovido no próximo dia 13 para vai discutir o aprimoramento das políticas públicas para a Criança e o Adolescente de Macaé.

Uma das novidades do evento é a possibilidade de se realizar as inscrições de forma on-line através do site da Prefeitura de Macaé. “A secretaria de Ciência e Tecnologia desenvolveu o sistema de inscrições, que agilizará o nosso trabalho e facilitará o acesso de todos ao evento assim fortalecendo e ampliando os espaços de participação e deliberação popular. As inscrições estão abertas até o dia 09, e são limitadas a 100 pessoas”, ressaltou Juliano Sebastian, vice-presidente do Conselho.

De acordo com o secretário de Ciência e Tecnologia, Guto Garcia, uma das funções do órgão é auxiliar a administração pública, com soluções nas questões de tecnologia “Além da disponibilização de inscrições, também temos desenvolvido uma série de sistemas que tem como objetivo agilizar a administração pública e facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos pela prefeitura”.

O presidente do CMDDCA-Macaé, Antonio Felipe Gonçalves, explicou que o I Fórum será um espaço de debate e articulação entre governo, empresariado, instituições de atendimento a criança e adolescente (1º, 2º e 3º setor) no sentido de ampliar a discussão acerca da importância do comprometimento de toda a sociedade na defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes. “Este Fórum será instrumento de socialização das ações desenvolvidas pelo CMDDCA Macaé e facilitador do debate acerca do engajamento e implicação da sociedade nestas ações”, destacou.

Antonio Felipe lembra ainda que pode se inscrever todo o cidadão, independente de instituição que represente, pois todos terão direito a voz e voto. “Os participantes com definirão os delegados que representarão o município na conferência regional, que também acontecerá em Macaé em setembro”, ressaltou.

O presidente destacou também que o Fórum está sendo criado para ser um foro municipal de debates e formulação de políticas públicas para a criança e o adolescente, interligando várias áreas. “Reunindo representantes de vários segmentos sociais, o evento oferece subsídios para a formulação de políticas públicas no setor, incorporada ao nosso objetivo de priorizar o atendimento a criança e ao adolescente”, disse.

Durante o Fórum, o CMDDCA-Macaé, como órgão articulador e defensor de uma política universal e igualitária para infância e adolescência, apresentará diversas propostas de estratégias facilitadoras a execução de políticas sociais capazes de efetivamente garantirem os direitos às crianças e adolescentes. Com vistas a estimular as iniciativas de doações ao Fundo da Criança é que este Fórum propõe discutir a idéia da construção de um Banco de Projetos que universalize o atendimento à criança e o adolescente de Macaé. “Constituídos na base de dados do CMDDCA, este banco será composto por projetos selecionados pelo mesmo. Estes projetos farão parte de ações em potencial para recebimento de possíveis recursos através das doações ao FMDDCA”, ressalta Antonio Felipe.

Os interessados podem se inscrever na secretaria do Conselho, localizada na Avenida Papa João XXIII, 47, no Centro, ou no site da prefeitura (www.macae.rj.gov.br).

Objetivos do Banco de Projetos
. Promover e universalizar iniciativas que visem à garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o ECA, atendendo assim as expectativas do plano de ação do CMDDCA;
. Atrair recursos para financiamento de projetos pelo FMDDCA;
. Promover fonte de pensamento e inspiração sobre a solução dos problemas que afetam nossas crianças e jovens;
. Compor um painel das ações desenvolvidas;
. Constituir base estratégica de informações e diagnóstico ao apontar concentração, rarefação e lacunas de projetos por eixos de ação e por áreas geográficas;
. Fomentar o desenvolvimento das instituições que tenham por objetivo o atendimento de crianças e adolescentes.

A convite da Fundação Abrinq pelos Direitos das Crianças, Macaé foi um dos municípios representados no seminário “Um município para as crianças”, que teve como objetivo buscar estratégias para estruturação e pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente em todo o país. O evento aconteceu na  última semana em Fortaleza e reuniu 266 municípios de todo o país.

Criado em 1996, o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) tem como objetivo mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

A pedido do prefeito Riverton Mussi, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA enviou 4 representantes para o seminário, sendo 2 do poder público e 2 da sociedade civil. De acordo com Antonio Felipe Gonçalves, presidente do CMDDCA Macaé, é importante para o município ser reconhecido como Amigo da Criança, não pelo prêmio, mas sim porque  avança na efetivação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Isso ocorre porque o prefeito quando adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, assume vários compromissos que estão ligados às áreas de saúde, educação, proteção social e orçamento e devem ser executados durante o mandato”, destacou.

Para ele, a atuação dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes no processo de certificação é um instrumento de aproximação e um comprometimento da sociedade civil com as políticas públicas do município. “O princípio da co-responsabilidade na gestão pública pressupõe o diálogo com organizações governamentais e não governamentais, poder judiciário, conselhos, entre outros. A mobilização de vários atores que compõe o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e também da sociedade civil organizada é fundamental para que todos possam exercer suas responsabilidades e contribuir para a criação e efetivação de políticas públicas. Assim, os compromissos e responsabilidades são compartilhados na busca de melhores condições de vida para as crianças e adolescentes dos municípios brasileiros”, ressaltou Antonio Felipe

Para Juliano Sebastian, vice-presidente do CMDDCA Macaé, é importante que o prefeito assuma os compromissos com o desenvolvimento e a execução das políticas públicas definidas pelo conselho. “Para isso não basta ter apenas vontade política, precisa ter comando das ações e determinação na execução da política. E também que ele disponibilize os recursos necessários para a área da criança e do adolescente, pois, sem dinheiro no orçamento não há execução de políticas públicas. A criança e o adolescente são prioridade absoluta, isso quer dizer, eles devem estar em primeiro lugar nas diretrizes do município. E, em Macaé temos a sorte do prefeito Riverton ter essa visão”, explicou.

Nesse sentido, as apresentações do encontro abordaram o processo histórico que levou a construção das diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como a possibilidade da efetivação de políticas públicas referentes à infância e juventude. Foram abordados o  Sistema Articulado de Educação, o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema de Justiça.“O Seminário teve como objetivo aprofundar o debate das estratégias para estruturação e pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente para contribuir com a gestão municipal”, explica Letícia Souto Maior, da Fundação Abrinq – Save the Children e coordenadora do evento.

Antonio Felipe explicou que o CMDDCA Macaé começou a elaboração do Plano Municipal de Atenção à Criança e o Adolescente,  juntamente com os setores do poder público municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, Setoriais (Educação, Saúde, Assistência Social) e organizações da sociedade civil. “Já no I Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Macaé, que acontecerá no dia 13 de setembro, na Cidade Universitária, vamos discutir e convidar a sociedade a contribuir com a elaboração do Plano Municipal de Atenção à Criança e o Adolescente. Com a participação de todos, conseguiremos de fato garantir a efetivação das políticas de juventude”, finalizou o presidente.

Eis algumas situações que foram discutidas sobre a infância:

Mortalidade Infantil: morrerem no Brasil mais de 130 crianças todos os dias; a cada 1.000 nascimentos, 23,6 crianças morrem antes de completar 1 ano no País.

Crianças sem registro de nascimento (não existem perante o pode público): o percentual de crianças em registro de nascimento até um ano de idade é de 12,2% no País.

Déficit de Creche: no Brasil das 11 milhões de crianças de 0 a 3 anos, apenas 18,1% estão matriculados em creches. Assim como ficam e onde vivem os outros 9 milhões de crianças que não tem acesso à creche?

Gravidez na adolescência: o percentual de gravidez na adolescência no Brasil é de 13,9 % da população jovem. No Nordeste, salta para 16%.

A Secretaria Municipal de Educação através Centro de Extensão Acadêmica (Centrexs), estarão promovendo um debate com o professor e cientista político Emir Sader com o tema “O Brasil – Entre o Passado e o Futuro”.

O evento será realizado no auditório da Cidade Universitária, dia 14 de setembro, às 18h, e estará aberto para toda a população, em especial aos alunos da Cidade Universitária, aos professores da rede pública municipal e aos alunos do curso de Pós Graduação em Gestão Pública Municipal.
A mesa será composta pelo professor e cientista político Emir Sader, a secretária municipal de educação e vice-prefeita Marilena Garcia, e como mediador o coordenador do Centrexs, Antônio Felipe Gonçalves.
“Este evento é uma continuidade das ações que a gestão vem promovendo visando a democratização e a participação popular. O professor Emir Sader é especialista em políticas públicas e em Educação, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas da UERJ”, destacou Marilena Garcia.
Na ocasião o professor também estará lançando o seu livro “O Brasil – Entre o Passado e o Futuro”, mesmo tema da palestra. A obra reúne ensaios de atores da cena política e intelectual brasileira que buscam assimilar e analisar as intensas transformações ocorridas no Brasil nos últimos sete anos. Os textos buscam contribuir com o debate sobre o que virá após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O livro apresenta um conjunto de dados, análises e propostas de intelectuais comprometidos com um projeto de país que está sendo o centro do debate nas disputas eleitorais de 2010.
“Esse é um estudo amplo, em que se avalia as transformações implementadas na gestão do presidente Lula. Como estamos decidindo o futuro do país é importante termos em mente o que foi feito, para que nossas escolhas sejam feitas com base em projetos e não apenas personalista. O professor faz um apanhado de textos, que mostra claramente os avanços e o que pode ser melhorado. Com certeza setrá uma ótima oportunidade de ampliar o conhecimento”, destaca Antonio Felipe”
Sobre o Palestrante – Emir Sader nasceu em São Paulo, no ano de 1943. Formou-se em Filosofia na Universidade de São Paulo. Fez Mestrado em Filosofia Política e Doutorado em Ciência Política, ambos na Universidade de São Paulo. Na mesma universidade, trabalhou como professor, primeiro de filosofia, depois de ciência política. Foi, ainda, pesquisador do Centro de Estudos Sócio Econômicos da Universidade do Chile, professor de Política na UNICAMP e coordenador do Curso de Especialização em Políticas Sociais na Faculdade de Serviço Social da UERJ. Atualmente dirige o Laboratório de Políticas Públicas na UERJ, onde é professor de sociologia.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos e do Adolescente de Macaé dá mais um importante passo em busca de políticas de ponta voltadas para a Criança e o Adolescente. O prefeito de Macaé, Riverton, solicitou que o CMDDCA-Macaé participasse do “Programa Prefeito Amigo da Criança” (PPCA).
Para tal, é necessário que o prefeito se comprometa com algumas metas básicas como a implementação do conselho e fundo municipal da criança e do adolescente, o plano municipal entre outras ações. Muitas destas ações já foram efetivadas e outras estão em curso, mas o certo mesmo é o compromisso assumido pelo município no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
Macaé encontra-se em estágio avançado, em relação a outras cidades, apoio e criação de outros conselhos como o de Juventude também já estão na pauta do prefeito, que em pouco tempo, deve ganhar o título de “Amigo da Criança”.

Qual a importância para o município em ter um Prefeito Amigo da Criança? O município avança na efetivação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Isso ocorre porque o prefeito quando adere ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, assume vários compromissos que estão ligados às áreas de saúde, educação, proteção social e orçamento e devem ser executados durante os quatro anos de governo.
Qual é a atuação dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes no processo de certificação? Como é feito o acompanhamento do prefeito por esses conselhos? O princípio da co-responsabilidade na gestão pública pressupõe o diálogo com organizações governamentais e não governamentais, poder judiciário, conselhos, entre outros. A mobilização de vários atores que compõe o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e também da sociedade civil organizada é fundamental para que todos possam exercer suas responsabilidades e contribuir para a criação e efetivação de políticas públicas. Assim, os compromissos e responsabilidades são compartilhados na busca de melhores condições de vida para as crianças e adolescentes dos municípios brasileiros.
Uma das pré-condições para participar do PPAC é a criação, quando não houver, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, portanto ainda no primeiro ano de gestão. Os outros conselhos setoriais também devem ser instalados, porém em um período um pouco mais largo, ou seja, no segundo ano a adesão.
O Gestor municipal deve, assim que assumir o cargo de Chefe do Executivo, verificar a existência do Plano Municipal de Atenção à Criança e o Adolescente. Caso não exista, deve iniciar o processo de elaboração juntamente com os setores do poder público municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, Setoriais (Educação, Saúde, Assistência Social) e organizações da sociedade civil. Caso já possua, é importante que avalie sua eficácia, eficiência e efetividade e, caso necessário, deve proceder aos ajustes adequando-o à realidade.
O Plano Municipal de Atenção a Criança e o Adolescente deve ser a base para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, do Direito a Convivência Familiar e Comunitária, Combate à exploração sexual, entre outros.
A Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação também é muito importante neste processo, é ela quem irá validar as informações inseridas no MAPA PPAC, se estiverem de acordo com a realidade descrita. Assim, somente com o recebimento do Termo de Validação assinado pelo Prefeito (a), Articulador (a) e validado pela CMAA-PPAC é que o município continuará a fazer parte do processo de reconhecimento do Programa Prefeito Amigo da Criança.
O que é esperado do gestor municipal quando ele adere ao Programa?
Primeiro obviamente, que ele cumpra os compromissos assumidos. Para isso não basta ter apenas vontade política, precisa ter comando das ações e determinação na execução da política. Segundo, que ele disponibilize os recursos necessários para a área da criança e do adolescente, pois, sem dinheiro no orçamento não há execução de políticas públicas. A criança e o adolescente são prioridade absoluta, isso quer dizer, eles devem estar em primeiro lugar no orçamento.