Notas de Juliano Sebastian

Realizada nos dias 16 e 17 de julho de 2009.

Número de participantes em média: 150.

1- Promoção e universalização de direitos em um contexto de desigualdades

a) Formação, ampliação e efetivação de equipes multidisciplinares que tenham como função acompanhar os projetos de desenvolvimento do protagonismo juvenil e os programas voltados para a promoção das famílias, respeitando a diversidade desses segmentos.

b) Garantir o disposto no art. 4, do título I do ECA, através da utilização e construção de espaços físicos públicos acessíveis como: ginásios, praças, escolas e similares, com repasse de verba pública que assegure o desenvolvimento, manutenção e ampliação dos programas voltados para o protagonismo juvenil e promoção das famílias.

2- Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes.

a) O envolvimento de parceiros entre as equipes intersetoriais visando a formação dos profissionais que atuam com crianças e adolescentes, no sentido promover o conhecimento da legislação vigente e garantir a operacionalização através de ações que impeçam situações de violação e atendimento das mesmas.

b) Garantir a criação de centros de tratamento ambulatorial e residencial para crianças e adolescentes que apresentam comprometimento com SPA (substância psicoativa), possibilitando contínuo contato com a família e a reinserção social.

3-Fortalecimento do sistema de garantia de direitos

a) Garantir que os livros didáticos produzidos no país destinados a criança e adolescente contenham nas páginas iniciais informações sobre o estatuto da criança e adolescente, focando seus direitos e deveres e atribuições do Conselho de Direitos e Conselho Tutelar.

b) Garantir o fortalecimento das instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, através das ações:

-Promover a sensibilização da sociedade sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente, cmddca, conselho tutelar prioritariamente através da rede de educação, saúde e de assistência social;

-Priorização de vagas nos projetos e programas sociais do município para o conselho tutelar;

-Criação de disque denúncia sob a responsabilidade do conselho tutelar, não vinculado ao poder público;

- Promover a autonomia de gestão e recurso para o CMDDCA e Conselho Tutelar, possibilitando a doação voltada para programas e projetos pré-aprovado pelo CMDDCA, inclusive na escolha do gestor FMDDCA;

-Promover capacitação continuada para todos os profissionais que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

4-Participação de crianças e adolescente em espaços de construção da cidadania.

a) Regulamentar uma diretriz que possibilite uma melhor interpretação do Art.16 do ECA a fim de garantir a participação política disposta na forma desta lei.

Ação: Criação e regulamentação de espaços legítimos de participação ativa da criança e do adolescente efetivando o exercício de sua cidadania.

Atividade: Criação dentro dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente de uma equipe de sensibilização da criança e do adolescente à conscientização de seus direitos de opinião, expressão e participação da vida política. A equipe implementará um projeto de sensibilização do corpo docente da escola, sobre o Art. 16, e a importância da criança e do adolescente como membro ativo na criação de políticas que sejam para seu beneficio. Com o corpo discente, a equipe trabalhará uma melhor conscientização de seu papel na sociedade, direitos e deveres, fomentando a discussão de como estes poderão propor políticas pertinentes aos direitos das crianças e dos adolescentes. A culminância desse projeto será encontros anuais, das escolas assistidas para apresentação do trabalho que foi produzido ao longo do ano, para criação e manutenção de uma nova cultura. A equipe trabalhará de forma continuada, após o processo de sensibilização e conscientização, monitorando as ações realizadas ao longo do ano.

5- Gestão da Política

a) Ações intersetoriais entre os Conselhos existentes no Município, bem como o esclarecimento, comprometimento e implicações dos três poderes – executivo, judiciário e legislativo no fortalecimento dos Conselhos e na garantis da efetividade da rede sócio- assistencial.

b) Co-responsabilidade dos gestores com a indicação da representatividade nos espaços dos Conselhos. Bem como o fortalecimento dos métodos e os critérios de acesso aos programas e projetos existentes no município. Garantir a participação dos Conselhos nas Comissões que elaboram o PPA no município.